Notas ao café…

Acesso à Internet, um direito legal

Posted in notas ao café by JN on Outubro 16, 2009

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Depois do Tribunal Constitucional francês ter considerado o acesso à Internet um dos Direitos Humanos, travando assim um projecto de lei do Presidente Sarkozy, a Finlândia reconhece que o acesso à Internet é um direito legal. Cory Doctorow, no BoingBoing, escreve que este facto reconhece que muito do nosso quotidiano exige acesso à Internet e, numa altura em que a indústria do áudio-visual pressiona a UE para medidas mais repressivas no combate à pirataria, realça o mais importante na decisão do governo finlandês:

It’s also significant because the EU is trying to pass legislation on behalf of the record industry that would require European ISPs to cut off your Internet access if you were accused — without proof or a court case — of infringing copyright. Recognizing that broadband is a right makes this much harder to square with norms of justice and human rights.

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