Notas ao café…

Ambiguidade vs. Pirataria

Posted in notas ao café by JN on Novembro 25, 2009

Simanca Osmani, «Cagle Cartoons»

A comissária europeia para a Sociedade da Informação, Viviane Reding, na segunda-feira advertiu a Espanha sobre o que julgava ser a intenção deste país de cortar o acesso à Internet dos suspeitos de download de “ficheiros piratas” sem recurso a tribunais; segundo a Sra. Reding, a interrupção do acesso à Internet sem recorrer a um tribunal está em conflito com a União Europeia, já que o principio da presunção de inocência, por exemplo, não seria respeitado, como escreve Leigh Phillips no Euobserver:

[…] “Repression alone will certainly not solve the problem of internet piracy; it may in many ways even run counter to the rights and freedoms which are part of Europe’s values since the French Revolution,” information society commissioner Reding told a conference of the Spanish Telecommunications Market Commission (CMT) in Barcelona telecoms on Monday.

“If Spain cuts off internet access without a procedure in front of a judge, it would certainly run into conflict with the European Commission,” she said.

[…] “The new internet freedom provision now provides that any measures taken regarding access to and use of services and applications must always respect the fundamental rights and freedoms of citizens,” Ms Reding reminded the Spanish CMT. “Effective and timely judicial review is as much guaranteed as a prior, fair and impartial procedure, the presumption of innocence and the right to privacy.”

“We need to find new, more modern and more effective ways in Europe to protect intellectual property and artistic creation.

No entanto, o Parlamento Europeu aprovou ontem o Pacote das Telecomunicações. A questão mais controversa do documento, e que dá lugar a ambiguidade, é a regulação do corte da Internet como medida contra a pirataria online. No Pacote das Telecomunicações não é absolutamente claro se os Estados-membros são obrigados a recorrer a uma autoridade judicial para cortar o acesso. Uma formulação anterior do texto, que foi rejeitada, indicava explicitamente que era necessário o recurso a tribunais.

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